NOTA IMPORTANTE SOBRE NOSSA CONSTITUIÇÃO

Supremo Tribunal Federal
Constituição da República Federativa do Brasil

Documento 1 de 13

Título II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Capítulo I

Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IV - é livre a manifestação do
pensamento, sendo vedado o anonimato;

“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por
dano material, moral ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre
exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de
culto e a suas liturgias;”